Data : 17 novembro de 2022
Duração: 08horas
Realização: AMBASP
Incluso: Apostila, coffee break e Certificado
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
. Análise histórica da irregularidade urbana nos pequenos municípios de Minas Gerais;
. Regularização Fundiária – Marcos Normativos e Evolução Legislativa – O que muda com a Lei nº 13.465/17;
. Mapeando o município – A importância do georreferenciamento e adoção de políticas públicas de controle aos parcelamentos irregulares;
. O Direito Urbanístico na Constituição de 1988 – competências legislativas;
. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – diretrizes da política urbana e a introdução do 42B;
. Núcleo Urbano Informal Interesse Social x Interesse Específico;
. Regularização fundiária de interesse social;
. Mecanismos de Regularização Fundiária;
. Da legitimação fundiária, da legitimação de posse – quando usar legitimação fundiária e quando usar legitimação de posse;
. Do direito real de laje;
. Projeto de Regularização Fundiária – Como fazer na prática;
. O que deve conter o projeto urbanístico;
. Processo Administrativo no âmbito do Registro de Imóveis;
. Tratamento Relativo aos conjuntos habitacionais informais;
. Tratamento do condomínio urbano simples, com aplicação para habitações coletivas;
. Da arrecadação de imóveis abandonados;
. Provimento nº 44, de 18 de março de 2015 – estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
FACILITADORA:
JULIANA FERNANDINO COSTA
Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas(2006) e Graduação em Comunicação Social pela Fundação Cultural de Belo Horizonte (1996). Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Tributário pela Universidade de Anhanguera. Consultora no setor de Tributos das Prefeituras de Ouro Branco/MG e Conceição do Mato Dentro/MG, bem como instrutora do Programa de Capacitação fixo do município de São Brás do Suaçuí/MG. Elaborou a legislação tributária dos municípios de Fronteira/MG, Carandai/MG e Nazareno/MG. Atua como assessora jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas – CISMISEL, nas Prefeituras de Santana de Pirapama/MG, Jequitibá/MG, Inhaúma/MG e Câmaras de Paraopeba/MG e Caetanópolis/MG. Advogada tributarista-administrativa do escritório Juliana Fernandino Assessoria e Consultoria Jurídica.
PÚBLICO ALVO:
Engenheiros, Procuradores, Responsáveis pelo Dep. de Obras e demais servidores que exerçam as funções relacionadas ao tema.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Data: 17 de novembro de 2022
Horário: 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min
Local: Auditório do SEBRAE – Praça Dr. Naylor Salles Gontijo nº 160, Vila Pinto – Varginha – MG
VAGAS: Limitado a 36 vagas
INSCRIÇÃO:
A Ficha de inscrição deverá ser preenchida e enviada para a AMBASP, através do e-mail: cursos@ambasp.org.br, até o dia 08/11/2022, em decorrência da preparação do curso.
INVESTIMENTO:
Municípios regulares:
1 inscrição: R$ 400,00
2 ou mais inscrições: R$ 300,00
Municípios não-regulares:
R$ 600,00 por inscrição
INDICAÇÕES DE HOTÉIS NA CIDADE:
. Via Garden Varginha Hotel: (35)3067-5001
. Tryp Varginha Café Royal: (35) 3690-4000
. Class Hotel Varginha: (35) 3221-4325
. Grand’Enio Hotel: (35) 3214-1854
